Prorrogado do prazo de pagamento

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento (pagamento) dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional foram prorrogadas da seguinte forma:

a) período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica
com vencimento prorrogado para 20 de outubro de 2020.

b) período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento prorrogado para 20 de novembro de 2020.

c) período de apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento prorrogado para 21 de dezembro de 2020.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Base legal: Resolução do CGSN nº 152, de 2020.