Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais A Lei 13.709, de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entra em vigor a partir de agosto de 2020. Até então, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), Código de Defesa do Consumidor […]
- 17 3216-3763
- 19 3578.1235
- contato@baleroconsultoria.com.br
- Seg a Sex: 8:00 – 17:30
