Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda A Medida Provisória nº 936, de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e ainda, dispõe de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Da […]
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