Assembleia ou reunião anual de sócios de sociedade limitada As normas para realização da assembleia ou reunião de sócios de sociedade limitada estão disciplinadas pelos artigos 1071 a 1084, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), que exige no mínimo uma assembleia ou reunião anual, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (até […]
O Lucro Real é a forma completa de apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) direcionado a todas as pessoas jurídicas quer por obrigatoriedade prevista na legislação vigente quer por opção. Conceitua-se o Lucro Real como o Lucro Líquido contábil do período de apuração ajustado pelas adições, […]
O problema relacionado aos atrasos e saídas antecipadas não deve ser examinado sob o aspecto financeiro (descontos nos salários). Ele é mais abrangente e deve ser analisado sob o aspecto da caracterização da desídia (desinteresse, negligência…) no desempenho das funções, que pode resultar na dispensa do empregado por justa causa. Outro aspecto importante que deve […]
O que se convencionou chamar de Terceiro Setor é formado por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, sendo o principal objeto dessas entidades, suprir as deficiências governamentais na geração de serviços de caráter público. O terceiro setor é composto basicamente pelas entidades beneficentes, entidades sem fins lucrativos e organizações não governamentais. Por conta de […]
Prorrogado do prazo de pagamento Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento (pagamento) dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional foram prorrogadas da seguinte forma: a) período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento prorrogado para 20 de […]
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020) O prazo de entrega foi estendido até 30 de junho de 2020 A Instrução Normativa RFB 1924, de 2020, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2020, com informações referentes ao ano-calendário de 2019. […]
Leia na integra o que diz a MP 936: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]
A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas. O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) . A Receita […]
