Os condomínios de edifícios estão regulados pela Lei nº 4.591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias e pelos artigos 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). As expressões “condomínio geral ou comum” e “condomínio edilício”, apesar de constituírem institutos semelhantes, apresentam aspectos diferentes. O […]
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Por meio da Instrução Normativa RFB 1967, de 2020, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020. Obrigatoriedade de apresentação Está obrigado a apresentar a declaração, referente ao exercício de 2020, em relação ao […]
Comprovar os limites e a extenção da responsabilidade técnica Resolução CFC nº 1.590, de 2020, entrou em vigor em 1º de julho de 2020, regulamen- tando a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, por escrito, para o profissional da contabilidade ou a organização contábil, nos termos e condições da proposta acordada entre as […]
Aplicação Prática para as Tomadas de Decições Organizacionais A Teoria das Restrições (Theory of Constrainsts, ou simplesmente TOC) foi proposta no livro A meta, de Eliyahu Moshe Goldratt e trata-se de uma filosofia de negócios baseada na existência de gargalos ou restrições. É um desenvolvimento relativamente recente no aspecto prático da tomada de decisões organizacionais […]
O contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado, com a devida observância das disposições de proteção ao trabalho, as determinações dos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Empregador e empregado têm o dever de cumprir com zelo […]
