Os condomínios de edifícios estão regulados pela Lei nº 4.591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias e pelos artigos 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). As expressões “condomínio geral ou comum” e “condomínio edilício”, apesar de constituírem institutos semelhantes, apresentam aspectos diferentes. O […]
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