A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), se aplica a qualquer operação de tratamento de dados que seja realizado por pessoa física ou jurídica. Neste estudo abordaremos sua aplicação na área trabalhista e previdenciária. Embora muitos setores das empresas estejam também sujeitos à LGPD, no entanto, […]
A Lei nº 13.709, de 2018, é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Observamos seu contexto nas relações de trabalho, no que se diz respeito aos empregados, prestadores de serviços autônomos, avulsos, terceirizados, pessoas jurídicas etc. A lei não excepcionou qualquer atividade, categoria ou porte de empresa. Sua aplicação será em […]
Constituída pela Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, priva- cidade e o livre desenvolvimento da personalidade […]
