Microempreendedor Individual (MEI) Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade, o Governo Federal, instituiu a partir de 1º/07/2009, o Microempreendedor Individual (MEI), tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria como pequeno empresário (LeiComplementar nº 123, de 2006). A legalização garante vários benefícios para estes trabalhadores, como o registro no Cadastro […]
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