O contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado, com a devida observância das disposições de proteção ao trabalho, as determinações dos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Empregador e empregado têm o dever de cumprir com zelo […]
Inicialmente vamos tratar de questões inerentes à obrigatoriedade de inscrição do empresário individual, na sequência de sua responsabilidade patrimonial e, por fim, da possibilidade de transformação em empresa individual de responsabilidade limitada. Obrigatoriedade de inscrição do empresário individual É obrigatória a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes […]
Prestação de informações relativas às operações de criptoativos Na definição do Banco Central do Brasil (Bacen), as chamadas moedas virtuais, moedas criptográficas ou bitcoins são representações digitais de valor, as quais decorrem da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes. As moedas virtuais não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo […]
Trabalho realizado em domicílio “home office” ou teletrabalho Com o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de informação e comunicação no ambiente de trabalho tem se tornado cada vez mais frequente o trabalho realizado em domicílio “home office” ou teletrabalho. Uma parcela considerável de empresas tem adotado esta prática, permitindo que, parte de […]
Comodato de bens móveis entre empresas A palavra comodato tem origem no latim “commodatum” que significa empréstimo e o verbo “commodare” emprestar, ou seja, uma pessoa entrega uma coisa à outra, gratuitamente, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir a coisa emprestada. Comodato é o empréstimo a título gratuito, para uso temporário, […]
Constituída pela Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, priva- cidade e o livre desenvolvimento da personalidade […]
Apresentação da Escrituração Contábil e Fiscal Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é tributária acessória de caráter eminentemente fiscal, instituída pela Lei nº 12.975, de 2014, com sua definição de prazos e regras para apresentação determinadas pela Instrução Normativa RFB 1422, de 2015 e alterações posteriores. A ECF tem por finalidade, informar todas as operações que influenciem […]
Assegurado obrigatório da previdenciária social Trabalhador autônomo é a pessoa física que desempenha a atividade profissional, por conta própria, com independência e assunção dos próprios riscos, sem que haja subordinação típica a outrem, podendo livremente definir quando, onde e quais procedimentos serão adotados na execução do seu trabalho. A contratação de trabalhador autônomo, diferentemente do […]
Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades A transformação, incorporação, fusão e cisão representam estratégias econômicas (ou instrumentos) que poderão ser usados com o objetivo de aumentar o patrimônio, ingressar em um novo nicho de mercado, unir-se a duas ou mais empresas para se tornar mais forte frente à concorrência, qualificar a cadeia de suprimentos […]
Pode ser um tanto prematuro, no entanto, podemos aproveitar a intensidade das experiências vividas por este momento em nossas vidas, tanto nas dimensões individual e profissional, como também na empresarial, para refletir sobre aspectos que deverão ser incorporados ou não, em nossa nova realidade. As empresas e seus modelos de gestão já vinham em constante […]
