Por meio da Lei nº 13.999, de 2020, foi instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a 30% da receita bruta anual calculada com base no […]
Sociedade Limitada Unipessoal A Sociedade Limitada Unipessoal é um novo tipo societário que vem atraindo cada vez mais novos empreendedores, que buscam segurança jurídica para abrir sua empresa. No entanto, é preciso não confundir a Sociedade Limitada Unipessoal com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), visto que, ambas tem características semelhantes. Sociedade empresária A […]
Concessão a Empregados Demitidos A carta de referência pode ser vista como um documento, de alta importância, capaz de abrir portas para aqueles que buscam um emprego. Além de complementar o currículo, ela pode trazer credibilidade ao discurso do candidato, destacando-o em relação a outros profissionais em um processo de seleção. Objetivo É comum o […]
Microempreendedor Individual (MEI) Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade, o Governo Federal, instituiu a partir de 1º/07/2009, o Microempreendedor Individual (MEI), tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria como pequeno empresário (LeiComplementar nº 123, de 2006). A legalização garante vários benefícios para estes trabalhadores, como o registro no Cadastro […]
Para executá-la é preciso haver profundo entendimento sobre o que está em jogo no momento da negociação e estabelecer uma estratégia bem definida, para que o acordo resultante tenha sustentação no tempo e possam ser aceitas por ambas as partes que estavam em conflito de interesse. Por ser algo presente na vida de todas as […]
Como encontrar a luz no fim do túnel Nesse momento em que os olhos do mundo estão voltados para a proteção da saúde e da vida diante da pandemia causada pelo Coronavírus, que atingiu não só o sistema de saúde, provocando milhares de mortes no Brasil e no mundo, mas também com impactos na economia […]
A Instrução Normativa RFB nº 1930, de 2020, alterou prazos que consta da Instrução Normativa RFB nº 1924, de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. O prazo para […]
Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda A Medida Provisória nº 936, de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e ainda, dispõe de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Da […]
Preservação do emprego e da renda A Medida Provisória nº 927, de 2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). As disposições desta medida […]
Escrituração contábil digital (ECD) A Escrituração Contábil Digital (ECD) é disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1774, de 2017, que consiste na substituição da escrituração contábil tradicional, de livros e documentos em papel, pela versão digital do livro Diário e seus auxiliares; do livro Razão e seus auxiliares; e, do livro de Balancetes Diários, balanços […]
